Lei nº 1764 de 21 de novembro de 1995.
“Altera dispositivos da Lei nº 1.246, de
13/06/88 e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Artigos 1º e 3º e seu $ Único, da Lei nº 1.246,
de 13 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criada a Fundação Educacional de Luziânia,
com personalidade jurídica de Direito Público Interno, com a finalidade de fomentar
o Ensino Superior neste Município.
Art. 3º - O patrimônio inicial da Fundação será constituído
de uma verba extraordinária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassada
pelo Chefe do Poder Executivo à Fundação Educacional de Luziânia, na forma da
lei.
Parágrafo 1º - O patrimônio da Fundação será constituído
de repasses financeiros do Orçamento da Prefeitura Municipal de Luziânia e de
outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais, contribuições pelos serviços
prestados para atender a sua finalidade específica, doações, auxílios, legados,
subvenções, rendimentos decorrentes de seu capital aplicado e de outras rendas”.
Parágrafo 2º - A instituição de Ensino Superior, mantida
pela Fundação Educacional de Luziânia, fará funcionar o seu “Campus
Universitário”no Município de Luziânia, podendo ser criado “Campus
Avançados”em outras localidades.
Art. 2º - Ficam criados e integrados na estrutura funcional
da Fundação Educacional de Luziânia, os cargos de Diretor Executivo, Diretor
Administrativo-Financeiro e Diretor Pedagógico, de livre nomeação e exoneração
pelo Chefe do Poder Executivo, com remuneração compatível com as atribuições do
cargo a ser definida por Decreto, e cujos titulares deverão ser nomeados pelo
Prefeito, depois de terem seus nomes homologados pela Câmara Municipal.
Parágrafo 1º - Ao Diretor Executivo da Fundação, dentre
outras atribuições conferidas por lei, compete:
I - Representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dele, pessoalmente, ou por delegação previamente determinada;
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II - Superintender as atividades técnico-administrativas da
Fundação;
HI - Celebrar acordos, convênios e contratos com a União,
Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas, com a anuência do
Poder Legislativo e quorum qualificado de 2/3 dos seus membros.
IV - Admitir e dispensar servidores e praticar os demais
atos referentes a pessoal;
V - Abrir e movimentar contas bancárias, autorizar
pagamentos, firmar documentos e assinar ou endossar cheques, juntamente com o
Diretor Administrativo-Financeiro;
VI - Elaborar a proposta orçamentária e o plano anual de
trabalho da Fundação;
VII - Prestar contas das atividades executadas
mensalmente, através de balancetes, e anualmente ao Poder Executivo e à Câmara
Municipal, bem como ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás;
VII - Apresentar proposta de alteração do Estatuto,
através do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
implantação dos cargos de que trata o artigo 2º desta lei, para deliberação pela
Câmara Municipal;
IX - Praticar os demais atos necessários à boa
administração da Fundação.
Parágrafo 2º - As Atribuições do Diretor Administrativo
Financeiro e do Diretor Pedagógico serão definidas pelo Estatuto da Fundação
Educacional de Luziânia.
Art. 3º - Até que seja aprovado o Plano de Cargos e
Salários e o respectivo Regime Jurídico, fica o Diretor Executivo autorizado a
contratar pelo prazo de um ano, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho
- CL.T., os servidores necessários à execução dos trabalhos, para o perfeito
funcionamento da Fundação, até a realização de concurso público.
Parágrafo Único - Para o preenchimento das vagas do
corpo docente, em função da qualidade do professor e da carência do mesmo em
determinadas áreas do previsto no Caput deste artigo, um contrato especial poderá
ser firmado entre as partes, para que não haja prejuízo aos alunos e deverá ter
sempre seu encerramento coincidindo com o término do semestre escolar.
Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 033, de 19 de
dezembro de 1988.
Parágrafo Único - Os cursos cujas autorizações de
funcionamento foram outorgadas à Fundação Educacional de Luziânia, para serem
ministrados pelas Faculdades Integradas do Planalto Central - FIPLAC,
anteriormente à promulgação desta Lei, ficam transferidos nos exatos termos do
Parecer de nº 733/93, da Câmara de Legislação e Normas, do Conselho Federal de
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Educação, aprovado por unanimidade, pelo Plenário do referido Colegiado em 11 de
novembro de 1993, devendo o Poder Público Municipal adotar as providências
legais junto aos Poderes e Órgãos Estaduais competentes para a transferência dos
mencionados cursos para o Sistema Federal de Ensino.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de novembro de 1995.
NMBírA
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