Lei nº 1763 de 16 de novembro de 1995.
“Cria o Fundo Municipal de Assistência
Social e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de
assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS:
I - recursos provenientes da transferência dos Fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
I - dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
HI - doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais
e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do
Fundo, realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras
receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação
de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI - produto de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII - doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
VII - outras receitas que venham a ser legalmente
instituídas.
Parágrafo Único -Os recursos que compõem o fundo
serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Rua Benjamim Roriz Nº. 26 - Telefone: (061) 622. 2000 - FAX: (061) 621.3452 - CEP: 72.800-000
"O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria de
Promoção Social sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, constará do Orçamento Programa do
Município.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos
de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos
conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades
conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos
específicos do setor de assistência social;
HI - aquisição de material permanente e de consumo e de
outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistêncial social;
VI - desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I, art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será
efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para
organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se
processarão mediante convênios, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas e projetos
aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo
Municipal de Assistêncial Social serão submetidos à apreciação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e,
anualmente, de forma analítica, para efeito de aprovação pela Câmara Municipal e
Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da
implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
exercício, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000,00, obedecidos as
prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do
mês de novembro de 1995.
ÁLVARQ e Ci - Presidente
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PN ora 9H SAMBAI - 2º Secretário
NMB/rA
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