texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Lei nº 1821 de 28 de dezembro de 1995.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO, NA FORMA QUE ESPECI-
FICA”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar empréstimo bancário até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
para atender compromissos assumidos no corrente exercício financeiro.
Art. 2º - O prazo de quitação do empréstimo de que trata o
artigo anterior, será de, no máximo, de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
do numerário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 dias do
mês de dezembro de 1995.
ÁLVARO MURILO REIS R esidente
CL ER.E.O. FE 1º Stcretário
SAR dk py Edo O - 2º Secretário
NMBirÃl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"
open original →