materia nº 1818/1995

Lei nº 1818 de 20 de dezembro de 1995.
“Autoriza o IPASLUZ a prestar Assistência
financeira a segurados, em caráter especial e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o IPASLUZ autorizado a prestar assistência
financeira, em caráter especial, aos segurados, MARIA FRANCISCA ROSA
LEITE, GERALDO FRANCISCO ROSA, IVANI ROSA ALEXANDRE, no valor
unitário de R$ 2.350,00 (Dois mil, trezentos e cinquenta reais), em conformidade
com o ítem III, do Artigo 15, da Lei nº 1.475, de 17 de dezembro de 1992, para
atender as despesas de assistência médica a um familiar acometido de doença grave.
Art. 2º - A assistência financeira prevista no artigo
anterior será concedida em conformidade com os Artigos 13, 14, 17 e 18, do
Decreto nº 420, de 23 de novembro de 1993.
Art. 3º - A despesa prevista no Artigo 1º, da presente Lei
deverá ocorrer à conta da dotação orçamentária - 15.82.492.2006 - Concessão de
Empréstimos - Elemento de Despesa 4270, constante do Orçamento Geral do
IPASLUZ para o Exercício de 1995.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do
mês de dezembro de 1995.
= Presidente
“CLÓVIS JÔ TB. a seio
EAN Do Secretário
NMB/f
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”