materia nº 1817/1995

Lei nº 1817 de 20 de dezembro de 1995.
“Autoriza o Município de Luziânia a doar ao
INSS a área que especifica e dá outras
providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luziânia autorizado a doar ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, o lote de terreno nº 03, da Área Especial nº
01, localizado no Setor Aeroporto, nesta cidade.
Parágrafo único - O imóvel referido no caput deste artigo
possui as seguintes características e confrontações:
“Com frente para a Alameda Santa Maria, com 33,50 mis;
fundo para a Alameda do Teatro, com 35,10 mts; lado direito para o lote 04, com 47,65
mis; lado esquerdo para o lote 02, com 36,00 mis., perfazendo o total de 1.361, 14m? .”
Conforme consta da averbação nº 53, do livro 2-JI, fls. 21, a margem da transcrição nº
9.733, do Livro 3-I, do Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia.
Art. 2º - A área descrita no Parágrafo Único do artigo anterior
será doada ao INSS com a finalidade específica de abrigar as instalações do Posto de
Benefício do INSS, obra já edificada.
Art. 3º - O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei,
importará na reversão do referido imóvel ao Patrimônio Público Municipal, sem quaisquer
ônus para o Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês
de dezembro de 1995.
ÁLVARO O REIS R Presidente
/
CLÓVIS JOSÁR E. 0. ALMEIDA —R Secretário
de! Son
O. SAMPAIO - 2º Secretário
NMBírÃl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”