materia nº 1816/1995

Lei nº 1816 de 19 de dezembro e 1995.
“Aprova a Tabela de Valores Venais dos
Imóveis localizados nas Zonas Urbanas e de
Expansão Urbana do Município de Luziânia,
Estado de Goiás, e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É aprovada a TABELA DE VALORES VENAIS
do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no Município de
Luziânia, Estado de Goiás, constante do anexo desta Lei, para efeito de lançamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 1996.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
disciplinará, através de Decreto, a metodologia a ser empregada para correção dos
valores venais dos terrenos e da construção, constante da TABELA a que se refere o
artigo 1º desta Lei, considerando, dentre outros os seguintes fatores:
81º - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos logradouros
públicos.
82º - Os valores básicos do m?, de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1996, são os seguintes:
I- Edificações de até 80mP........... R$ 99,00
II - Edificações acima de 80m? até 150m?........R$ 180,00
HI - Edificações acima de 150m?................. R$ 252,00
Art. 3º - Os valores resultantes do lançamento do imposto
serão corrigidos monetariamente observados os mesmos índices aplicados para
correção dos tributos federais - UFIR.
& 1º - Caso o contribuinte manifeste interesse, o Imposto
Predial e Territorial Urbano poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais,
iguais e consecutivos, observando o Caput deste Artigo, desde que pagas sem
atraso.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
82º - O contribuinte que pagar o I.P.T.U, à vista, no mês
de janeiro/96 terá um desconto de 20% (vinte por cento); em fevereiro/96, 15%
(quinze por cento e de 10% (dez por cento) em março/96.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de
1996, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1995.
NMB/rft
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"