materia nº 1813/1995

ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1813 de 19 de dezembro de 1995.
“Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Proprietários e/ou
Moradores do Vale das Andorinhas
AMORVALE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos proprietários e/ou Moradores do Vale das Andorinhas - AMORVALE, entidade
sem fins lucrativos, estabelecida nesta cidade à Quadra 08 Lote 11 - Vale das
Andorinhas - Luziânia-Goiás, inscrita no CGC-MF sob o nº 00.755.897/000-63.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a baixar normas para regulamentação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1995.
“CL
ud udls ER vi coa 2º Secretário
NMBírA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”