materia nº 1812/1995

Lei nº 1812 de 19 de dezembro de 1995.
Considera de Utilidade Pública e interesse
social ao Grupo de Assistência Espiritual
Francisco de Assis - GAEFA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser considerada de Utilidade Pública e
relevante interesse Sócio Comunitário, o Grupo de Assistência Espiritual Francisco
de Assis “GAEFA”, registrada no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, Títulos e
Documentos e Protesto, registrada no livro 11 fls. 50 sob nº de ordem 502, fundada
no dia 26 de Abril de 1.993, e com domínio jurídico, situado no Loteamento Boa
Vista II na qd. 09 1t.25 Luziânia-Go, sendo cadastrado no Ministério da Economia
Fazenda e Planejamento, CGC nº 73.774.648/0001-99.
Art. 2º - A Associação a que se refere o artigo anterior,
gozará de todas as vantagens, benefícios e assistências a que fizeram jus as
entidades assim declaradas em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1995.
NMNhA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”