Leinº 1811 de 19 de dezembro de 1995.
“Dispõe sobre a Política de
promoção, proteção e recuperação da
Saúde, Vigilância Sanitária no
Município de Luziânia”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Todos os assuntos relacionados com a promoção,
proteção e recuperação da Saúde e com a Vigilância Sanitária no Município de
Luziânia, serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, na sua regulamentação
e nas normas técnicas especiais a serem determinadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, respeitadas as legislações Federal e Estadual em vigor.
Art. 2º - Constitui dever da Prefeitura zelar pelas condi-
ções sanitárias em todo o município, recebendo para tal fim a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras atribuições a ela confe-
ridas, compete a Secretaria Municipal de Saúde, em cooperação com o Sistema
Unico de Saúde:
I - Exercer o controle e fiscalização de procedimentos,
produtos e substâncias de interesse para a Saúde, participando do transporte e
conservação de imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos dessa natureza;
H - Executar as açõesde Vigilância Sanitária no Município
exercendo sua inspeção e fiscalização;
HI - Promover, orientar e coordenar estudos para a forma-
ção de recursos humanos na área de Saúde;
IV - Incrementar o desenvolvimento científico e
tecnológico dentro de sua área de atuação;
V - Participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VI - Fiscalizar e inspecionar produtos alimentícios, sua
origem, estado ou procedência, transportados, produzidos ou expostos à venda, bem
como bebidas e água destinadas ao consumo humano;
VII - Participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e
radioativos;
VIII - Colaborar com o controle e proteção do meio
ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX - Cuidar da Saúde e assistência pública, assim como a
proteção das pessoas portadoras de deficiência quando possível.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde, através da
Coordenadoria de Vigilância Sanitária, conforme as atribuições previstas no
regulamento, participa da solução dos problemas que envolvam as questões de
Saneamento básico no Município.
Art. 5º - Para o fim previsto no artigo anterior,
concorrentemente com os Orgãos Federais e Estaduais, deverá o município executar
a fiscalização e controle de qualidade da água destinada ao consumo humano,
produzida pelos sistemas públicos de abastecimento, bem como as que forem
captadas pelas empresas particulares, embaladas, engarrafadas ou que sirvam à
produção de alimentos e bebidas em geral.
Art. 6º - É obrigatória ligação de toda edificação
considerada habitavel à rede pública de abastecimento de água e aos coletores
públicos de esgotos, sempre que existentes.
Parágrafo Único - À falta de rede pública de
abastecimento de água ou coletores de esgoto, a Secretaria de Desenvolvimento
Urbano, indicará as medidas a serem adotadas.
Art. 7º - A coleta, remoção e o destino do lixo processar-
se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde e ao bem
estar da coletividade.
CAPÍTULO III
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 8º - Todo alimento destinado ao consumo humano,
qualquer que seja a sua origem, estado ou procedência, produzido transportado ou
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exposto à venda no município, será objeto de ação fiscalizadora exercida pela
Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos desta Lei e da
Legislação Federal e Estadual em vigor.
Art. 9º - As ações fiscalizadoras serão exercidas sobre os
alimentos e sobre as pessoas que lidam com os mesmos, bem como, sobre os locais
e instalações onde se fabricam, produzem, beneficiam, manipulam, acondicionam,
conservam, depositam, armazenam, transportam, distribuem, vendem ouconsumam
alimentos.
Art. 10 - Ficam adotadas as definições constantes da
Legislação Federal e Estadual acerca das seguintes palavras e expressões: alimento,
alimento “in natura”, alimento enriquecido, alimento dietético, alimento de fantasia
ou artificial, alimento irradiado alimento sucedâneo, aditivo incidental, produto
alimentício, coadjuvante padrão de identidade e de qualidade, rótulo, embalagem,
análise de controle, análise prévia, órgão competente, laboratório oficial, autoridade
fiscalizadora competente e estabelecimento.
Art. 11 - Os gêneros alimentícios que sofrem processo de
acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam
sujeitos a registros em órgão oficial e/ou exame prévio, análise discal e análise de
controle.
Art. 12 - Em todas as fases de processamento desde as
fontes de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido de
contaminação física, química e biológica proveniente do homem, dos animais e do
meio ambiente.
81º - Os produtos, substânciais, insumos ou outros devem
ser oriundos de fontes aprovadas ou autorizadas pela autoridade sanitária, sendo
apresentados em perfeitas condições de consumo e uso.
& 2º - Os alimentos perecíveis devem ser transportados,
armazenados, depositados e expostos à venda sob condições de temperatura
umidade, ventilação e luminosidade que os protejam de deteriorizações e
contaminações.
Art. 13 - O destino final de qualquer produto considerado
impróprio para o consumo humano será obrigatóriamente fiscalizado pela autoridade
Sanitária, que poderá recomendar o seu aproveitamento alternativo, mediante laudo
técnico de inspeção.
Art. 14 - A inutilização do produto não será ordenado
quando, após a sua interdição e/ou apreensão, ficar constatado não ser o mesmo
impróprio para o consumo imediato, atraves da análise por laboratório oficial ou
credenciado, ou ainda, de expedição de laudo técnico de inspeção, podendo ser
distribuído a instituições públicas ou privadas desde que filantrópicas.
Parágrafo Único - Igual procedimento deverá ser
aplicado aos produtos e subprodutos de animais abatidos e aos demais gêneros
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alimentícios, quando oriundos de estabelecimentos não licenciados ou cuja
procedência não possa ser comprovada.
CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E
CONGENERES.
Art. 15 - Todos os estabelecimentos onde se fabricam,
produzam, preparam, beneficiam, acondicionam ou vendam alimentos, ficam sujeitos
à regulamentação e normas técnicas expedidas pelo Executivo Municipal e só
poderão funcionar mediante a expedição de alvará sanitário de autorização.
81º - O alvará previsto neste artigo, será expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde, após fiscalização e inspeção, devendo ser renovado
anualmente e ser exposto em lugar visível no estabelecimento.
82º - Nos estabelecimentos referidos neste artigo será
obrigatória a Caderneta de Inspeção Sanitária, que ficará à disposição da autoridade
competente, em lugar visível.
Art. 16 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde,
definir os produtos alimentícios que não poderão ser comercializados através da
venda ambulante e/ou em feiras.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Ficam sujeitos ao alvará sanitário de autorização,
à regulamentação e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos que,
pela natureza das atividades desenvolvidas, possam compreender a proteção e
preservação da saúde pública individual e coletiva.
Art. 18 - Para cumprir as determinações desta Lei a
autoridade fiscalizadora, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todos
os lugares, a qualquer dia e hora, onde houver necessidade de realizar a ação que lhe
compete, podendo, sempre que se fizer necessário, solicitar o concurso e proteção
da autoridade policial.
Art. 19 - Fica o município autorizado a celebrar
Convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas ao perfeito
cumprimento da Lei.
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Art. 20 -A Secretaria Municipal de Saúde, organizar-se-á
em distritos sanitários, de forma a permitir convergências e a articulação dos
recursos técnicos e práticos, dinamizando e ampliando as ações e os serviços de
saúde.
Art. 21 - Para a execução do disposto nesta lei poderá o
município celebrar acordos, convênios e contratos com entidades públicas e
privadas, objetivando a locação dos recursos técnicos e financeiros.
Art. 22 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação, estabelecendo normas para o seu cumprimento e a imposição de sanções
administrativas pela infração de seus dispositivos.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias
do mês de dezembro de 1995.
RE
. SAMPAÍO - 2º Secretário
NMB/rA
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