materia nº 1809/1995

Lei 1809 de 14 de dezembro de 1995.
“Desafeta Áreas Públicas que especificam,
transformando-as em alienáveis e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária uma área de
terreno localizada em Valparaizo, Setor “A”, neste Município, com área de 1.956,00m? (hum mil,
novecentos e cinquenta e seis metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de terreno supra referenciada no caput
deste artigo possui os seguintes limites e confrontações:
“Com área de 1.956,00m” ; frente com Avenida Central medindo
40,75 mts; pelo fundo com área vaga na extensão de 40,75 mts; pelo lado direito com os lotes
02, 04, 06 e 08 da quadra 19, na distância de 48,00 mts; pelo lado esquerdo com a RF.FA.,
medindo 48,00 mts.”
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior passa a ser alienável e
será previamente avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Luziânia.
Art, 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a
área de terreno objeto desta Lei desde que comprovado o interesse público devidamente
justificado.
Parágrafo Único - As áreas públicas já ocupadas há mais de três (3)
anos e que estejam sendo usadas na Educação e Saúde, considerar-se-ão desafetadas, podendo ser
também alienadas na confomidade da presente Lei, desde que cumpridas as formalidades legais.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de
dezembro de 1995.
: - 1º Secretário
GUSTO CÉSAR DE O. SAMPAIO - 2º Secretário
NMB/rAt
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”