materia nº 1808/1995

Lei nº 1808 de 14 de dezembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a executar reforma geral no
prédio onde funciona a Escola de Ensino
Especial EUGÊNIA CAMPOS COELHO e dá
outras providências ”.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a executar reforma geral no prédio onde funciona a Escola de Ensino
Especial EUGÊNIA CAMPOS COELHO, sediada neste município.
Parágrafo Único - A reforma de que trata o caput deste
artigo abrangerá, telhado, banheiros, cozinha com piso, pia, azulejo, depósito para
merenda escolar, sala de vídeo com vitrô e grade, mudança de lugar do parque
recreativo, adaptação para uma cozinha experimental, forrar 09 (nove) salas e, se
possível murar a quadra esportiva e a frente da escola.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir os necessários créditos suplementares e, ou especiais
para atender os objetivos da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 1995.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de dezembro de 1995.
CLÓVIS JOSE RÉ. O. dt Secretário
AÚGUSTO CÉSAR DE Ô. SAMPAIO - 2º Secretário
NMBírAt
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”