materia nº 1822/1995

Lei nº 1807 de 14 de dezembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
efetuar o reflorestamento das margens do Rio
Corumbá e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, através da
Secretaria de Agricultura, autorizado a doar mudas de árvores características da
região, aos proprietários de terra por onde o Rio Corumbá passa, para o plantio das
mesmas às suas margens, em toda sua extensão, dentro deste Município.
Art. 2º - Os proprietários interessados no reflorestamento
das margens do Rio Corumbá deverão plantar espécies diferentes, de modo a não
caracterizar nenhuma monocultura.
Art. 3º - O benefício desta Lei poderá ser extendida aos
demais rios do Município e até para as proximidades de nascentes, numa faixa de até
50m.
Art. 4º - O plantio deverá ser antecedido por um projeto
de atuação e aprovado pela Secretaria de Agricultura para sua devida execução.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos adicionais e/ou especiais para atender os objetivos da
presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de dezembro de 1995. me
ÁLVARO MURILO RE RIZ - Presidente
ER.E. O. de cai
Wee Ciog SE ra AvA O a secctáio
NMB/rAt
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”