materia nº 1806/1995

Lei nº 1806 de 14 de dezembro de 1995.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
remanejar saldos de dotações do Orçamento
Programa do corrente exercício”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
remanejar, para efeito de suplementação, os saldos Orçamentários apurados, para
reforço de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Novembro de 1995.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de dezembro de 1995.
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ÁLVARO MURILO e - Presidente
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CLÓVIS JOSE. E. O. AL - 1º Secretário
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CÉSAR DE O. SAMPÁIO - 2º Secretário
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