materia nº 11/2021

Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEINº FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção temporária de taxas
municipais que especifica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção temporária de taxas
municipais durante o período do estado de emergência em saúde pública decretado
em razão da pandemia do vírus COVID-19.
81º As isenções a que se refere o caput desde artigo compreende exclusivamente
as taxas cujos fatos geradores ocorrerem dentro das datas restritivas a partir do
primeiro decreto municipal que estabelece medidas adotadas em razão da
pandemia, de nº 156/2020 datado do dia 16 do mês de março de 2020.
82º Esta lei perderá sua eficácia caso o estado de emergência decretado cesse
antes do término previsto, no qual tem data final prorrogada em decreto estadual nº
9.778 até 30 de junho de 2021 com decisão assistida por decreto municipal nº 098
de 27 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Terão direito as isenções instituídas por essa Lei os contribuites, pessoas
físicas ou jurídicas, cujas atividades econômicas tenham sofrido declínio em
decorrência das ações implementadas pelos decretos municipais para a prevenção
do COVID-19.
Art. 3º. O contribuinte deverá pleitear a isenção da taxa mediante requerimento
escrito, dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com comprovação da
redução do faturamento.
$ 1º O requerimento previsto neste artigo deverá ser assinado pelo contribuinte,
caso seja profissional liberal ou autônomo, ou pelo representante legal, caso pessoa
jurídica.
S$ 2º Em qualquer hipótese, o requerimento deverá ser assinado, também, por
contador, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.
Gabinete do Vereador Dioscler
8 3º A prestação de informações falsas sujeita o responsável às penas previstas no
art. 1º, inc. |, da Lei Federal 8.137/1990, sem prejuízo das sanções administrativas
previstas em Lei.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
DIOSCLER se q Fita
Vereador
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei que “autoriza o Poder Executivo a
conceder isenção temporária de taxas municipais que especifica”, cujos fatos
geradores ocorrem dentro das datas restritivas a partir do primeiro decreto municipal
que estabelece medidas adotadas em razão da pandemia, de nº 156/2020 datado do
dia 16 do mês de março de 2020.
Como é de conhecimento geral, o município de Luziânia vem implementando
uma série de medidas destinadas à contenção da proliferação da pandemia do novo
coronavírus, conhecido por Covid-19, conforme os protocolos definidos pela
Organização Mundial da Saúde, e demais governos.
As inevitáveis medidas e políticas de saúde pública, notadamente o isolamento
social, quarentena e consequentemente fechamento dos estabelecimentos
comerciais, fazem-se necessárias, mas também é essencial medidas destinadas a
reduzir os impactos econômicos para o comercios local de nosso município.
Assim, essa medida visa desonerar os estabelecimentos comerciais cuja
atividade sofreu queda em virtude das medidas em prevenção ao contágio do vírus.
Além do impacto econômico que sofreu duramente a pandemia, o comercio local
também teve que demitir um número expressivo de funcionários. Para evitar mais
perdas de empregos e encerramento de atividades comerciais, apresentamos aqui
uma breve solução para ajudar estes que ajudam nossa cidade a crescer e se
desenvolver.
Diante do exposto, conclamo os meus nobres pares para a aprovação desta
importante matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, ads 23 dias dd mês de fevereiro de
2021. -
/
o turn
cut, E KEIRA LIMA
Vereador