materia nº 1844/1996

Lei nº 1844 de 07 de maio de 1996.
“Autoriza o CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social à Associação Atlética Luziânia, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), dividida em cinco parcelas iguais, mensais e
sucessivas, a partir desta data.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os créditos especial e/ou suplementar, para atender a finalidade de
que trata esta Lei.
Art. 3º - O valor citado no Art. 1º desta Lei, destina-se ao
pagamento relativo às despesas com: salário mensal dos atletas, do treinador,
preparador físico, treinador de goleiros, massagista, roupeiros, cozinheiro, lavadeira,
motorista, despesas com alimentação, deslocamento da equipe para outras cidades,
despesas junto à Federação Brasiliense de Futebol, Confederação Brasileira de
Futebol, encargos sociais e compra de material esportivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo ao dia 01.02.96.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de maio de 1996.
OSCAR B AZ JÚNIGR - Presidente
A pis 1º Secretário
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S CARNEIRO - 2º Secretário )
NMBírA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”