materia nº 1935/1996

Lei nº 1842 de 02 de maio de 1996.
“Autoriza a permuta que especifica e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar os lotes nºs 04, 05, 06, 07 e 08, da Quadra nº 53, do loteamento SETOR
LESTE, pelo lote nº 01, Quadra nº 01, do loteamento VILA JURACY, de
propriedade de Corina Maria de Lourdes.
$ 1º - Os lotes nºs 04, 05 e 06 possuem a área de 420,00
m? cada, o lote nº 07 tem a área 437,50 m? e o lote nº 08 possui a área de 450,00 m?
todos localizados no loteamento Setor Leste.
82º - O lote nº 01, Quadra nº 01, Vila Juracy, de
propriedade de Corina Maria de Lourdes possui a área de 561,00 mí.
Art. 2º - Os imóveis objeto da permuta serão previamente
avaliados pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Luziânia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do
mês de maio de 1996.
OSCAR B JU NIÕRO Presidente
( hiAaemes - 1º Secretário
rá -
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMB/rÃl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”