materia nº 1841/1996

M
e
Lei nº 1841 de 02 de maio de 1996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Especial, da Dotação
Orçamentária que especifica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir um Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no
Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 1996, a seguinte Dotação
Orçamentária:
ÓRGÃO/UNIDADE: 0202- SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 07 - ADMINISTRAÇÃO
SUB-PROGRAMA: 021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO: 1006 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
CÓDIGO ELEMENTO: 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 2º - Os recursos para abertura do Crédito mencionado
no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da Reserva de Contingência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do
mês de maio de 1996.
OSCAR B TONIOR OPresidente
bes da
A TRELES - 1º Secretário
x
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMBírA
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”