materia nº 1840/1996

Lei nº 1840 de 11 de abril de 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A SUBVENCIONAR A
CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO E IMPLANTA-
ÇÃO DA COOPERATIVA DOS PRODUTO-
RES RURAIS DE LUZIÂNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
O subvencionar a Criação, Construção e Implantação da Cooperativa dos Produtores
Rurais de Luziânia.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar os competentes
Convênios necessários a execução desta Lei.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL, no Orçamento Programa do Município
de Luziânia, para o exercício de 1996, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), visando o atendimento do disposto no Art. 1º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
O mês de abril de 199.
3 R$ tas Ay
OSC. BR JÚNIOR esidente
) vs - 1º Secretário
e Pos
HERMES CARNEIRO - 2º Sec Secretário 2
NMBif
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 62 1.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"