materia nº 1839/1996

Lei nº 1839 de 09 de abril de 1996.
“Considera de Interesse Social projeto de
construção de Conjunto Habitacional que
especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de Interesse Social o projeto de
construção de Conjunto Habitacional denominado MANTIQUEIRA PARK,
localizado no loteamento Chácaras Ypiranga, Zona de Expansão Urbana da Região
Administrativa do Valparaizo - RA III, neste município.
Parágrafo Único - O Conjunto Habitacional de que trata o
presente artigo será implantado na área de terreno constituída das seguintes
características: “Da unificação das Chácaras - 38, 39, 49 e 50, da Quadra 04,
situadas no loteamento denominado Chácaras Ypiranga, Região Administrativa do
Valparaizo - RA III, para a implantação do Conjunto Residencial MANTIQUEIRA
PARK”. Descrição Perimétrica: Tem uma das frentes para a Rua Ypiranga, com
187,00 metros. Fundo ou frente posterior para a Rua Araguaia, com 100,00 metros.
Lado Direito para as Chácaras 40 e 48, com 573,00 metros. Lado Esquerdo para as
Chácaras - 37 e 51, com 487,00 metros. Perfazendo assim uma área de 59.800,00
metros quadrados.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de abril de 1996.
N a
DE VD
OSCAR JÚNIOR> Presidente
/ ”
OA / ANA
AFRÁNIO DIMAS MEIRELES - 1º Secretário
DA (AAA LDA Amt
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário )
NMBíÃt
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”