materia nº 12/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
"Dispõe sobre a divulgação dos
dados dos Conselhos Municipais
na página oficial da Prefeitura e
Câmara Municipal na internet, e
da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na
internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
1 — Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
Il — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço);
II — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Parágrafo único — os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados no
ícone "Conselhos Municipais" no site da Prefeitura Municipal até 30 (trinta) dias após
confeccionados.
Art. 2º- A Câmara Municipal de Luziânia deverá disponibilizar em seu site oficial um
ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua
página para o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DES REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
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(JAMA SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Esse projeto de lei foi apresentado no intuito de fortalecer os conselhos
municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo
tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião.
Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como
a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
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( JAMAL SúBH BAKER
“Vdmador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br