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MUNICIPAL |
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEINº DEMARÇODE2019. |
“Dispõe sobre o “CENSO INCLUSÃO”
para identificação das pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida
residentes no Município de Luziânia ”.
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o CENSO INCLUSÃO, com objetivo de identificar as pessoas
com deficiência e mobilidade reduzida, no âmbito do Município de Luziânia,
responsável pelo mapeamento do referido perfil para posterior direcionamento de
políticas públicas que atendam em plenitude os anseios deste segmento.
Parágrafo único - O CENSO INCLUSÃO deverá ser encaminhado à
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 2º. O CENSO INCLUSÃO deverá ser realizado a cada 4 (quatro) anos.
Art. 3º. Para realização do censo está lei será regulamentada pelo Poder Executivo
a qual também indicará a pasta responsável pela fiscalização e controle.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de março de 2019.
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Aldenor Goirés Moreira Júnior Fotocnio no 2 7
Vereador Data: 22/03/49
Assinatura
tido teejane Beireles
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060" “mara Húnispa mo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Resina
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