materia nº 1838/1996

ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1838 de 09 de abril de 1996.
“Autoriza a contratação de servidores em
caráter temporário de excepcional interesse
público”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar até 20 (vinte) servidores para o Cargo de Agente de Administração Pública
Classe A-l referência 5 para atender a Justiça Eleitoral, em caráter temporário de
excepcional interesse público.
$ 1º - Os servidores de que trata este artigo ficarão a
disposição da Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 1996.
82º - O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo terminará imediatamente após a conclusão do processo eleitoral de
1996, neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de abril de 1996.
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OSCAR B JUNIOR)? Presidente
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ER NIO D MEIRELES - 1º Secretário
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HERMES CARNEIRO sea
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