materia nº 1837/1996

Lei nº 1837 de 09 de abril de 1996.
“Cria e inclui no Anexo TI do Decreto nº 058
de 1º de julho de 1991, ratificado pela Lei nº
1559/93, as funções de confiança que
especifica e dá outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a
necessidade de funcionamento do CAIS do Valparaizo II, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas e incluídas no Anexo I do Decreto
nº 058, de 10 de julho de 1991, ratificado pela Lei nº 1559, de 23/09/93, na parte
relativa a Divisão Básica de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, as funções de
confiança especificadas no anexo a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às despesas de que
trata o artigo anterior, correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal para o
corrente exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares ou especiais necessários a execução desta Lei.
Art. 3º - As funções de confiança criados por esta Lei
terão por objetivo o funcionamento do CAIS de Valparaizo, não podendo ter
destinção diversa da finalidade especificada.
Art. 4º - Aos servidores nomeados para as funções de
confiança criadas na forma do artigo 1º, desta Lei aplicam-se as disposições do
artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1475, de 17 de dezembro de 1992.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 09 dias do
mês de abril de 1996.
ESSES
JUN TOR 9 Presidente
PÁ MEIRELES - 1º Secretário
Aa DALLA
S “CARNEIRO - 2 Sesretário
NMB/rft
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
é. ANEXO 1
8 QUADRO DEMONSTRATIVO
ORGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
x ESPECIA e CARGA CLASSE/ :
FUNÇÃO LIDADE PRÉ REQUISITO HOR. | VAGAS] “per.” | SALÁRIO
= [or | ces frogoaa
DIRETOR o! FC-0! 720,30
ADMINISTRATIVO
DIRETOR
648,27
TÉCNICO
Curso Superior em Ciencia
Biomedica c/Registro Profissional
BIOMÉDICO
Curso Superior em Ciencia |
Bioquimica c/Registro Profissional 40hs
BIOQUÍMICO
648,27
I4 FC-02 648,27
02 FC-02 648,27
Curso Superior Completo em Medici]
cina c/Resid. Medica em Ortopedia 20hs | 03 FC-02 648,27
Curso Superior Completo em Medici F
na c/Resid. Médica em Anestesia | 20h | 02 Fe-02 648,27
Curso Superior Completo em 20hs | 05 FC-02 648,27
Odontologia
40hs | Of FC-02 648,27
40hs | O! FC-02 648,27
40hs | 01 Fc-02 648,27
FC-07 288,14
03 FC-05 432,20
01 Fc-08 252,10
130,74
CLÍNICO
Curso Superior Completo em
Medicina c/Registro Profissional
Curso Super ior Completo em Medici
na c/Resid. Medica em Pediatria
20hs
Curso Superior Completo em Serviçe
Social c/Registro Profissional
Curso Superior Completo em Enfer
magem c/Registro Profissional
Curso Superior em Nutrição
c/Registro Profissional
TÉCNICO DE
2º Grau Completo c/Curso Profissic
O Lisorarório
nalizante em Patologia Clinica ou
equivalente c/Reg. Profissional
2º Grau Completo c/Curso Profissic
nalizante em Radiologia c/Reg.
ProFissiona
TÉCNICO DE
RADIOLOGIA
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS
COZINHEIRA
VIGILANTE
MOTORISTA
ALMOXAR IFE
HOSPITALAR
AGENTE
ADMINISTRATIVO
TÉCNICO DE GESSO
1º Grau Completo
1º Grau incompleto (Fundamental)
labi litaçao A E pç 40hs
1º Grau Completo
1º Grau Completo
E QUADRO DEMONSTRATIVO (Continuação)
a 1º Grau Completo
c/Registro Profissional (COREN)
- | 1º Grau Completo
30 FC-08
AUXILIAR DE
ENFERMAGEM
AUXILIAR DE
LABORATÓRIO
40 hs| 02 FC-09
TOTAL DE VAGAS = 103