materia nº 1836/1996

Lei nº 1836 de 02 de abril de 1996.
“Autoriza celebrar convênio que especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio como o Poder Legislativo Municipal e o Poder Judiciário, tendo
por objetivo a instalação e funcionamento, neste Município, dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para atender as despesas
da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do
mês de abril de 1996.
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OSCAR B JUNIOR > Presidente
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HERMES CARNEIRO - 2º Seeiáro * ")
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”