Lei nº 1834 de 21 de março de 1996.
“Autoriza o Município de Luziánia a doar à
União os imóveis que especifica e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luziânia autorizado a doar
à União a área de terreno em que se encontra edificado o Centro de Atendimento
Integrado à Criança - CAIC de Valparaizo, neste Município.
Art. 2º - A área de terreno referenciada no artigo anterior
está localizada no Jardim Céu Azul, neste Município, medindo 21.123,00m?,
constituída da Rua 02 e dos seguintes lotes de terreno:
- Lote 01, Quadra 01, área 573,50m2: Lote 02, Quadra
01, área 651,50m2; Lote 03, Quadra 01, área 713,00m2; Lote 04, Quadra 01, área
600.00m2: Lote 05. Quadra 01. área 360.00m2: Lote 06, Quadra 01, área
360.00m2: Lote 07, Quadra 01, área 360,00m2, Lote 08, Quadra 01, área
360.00m2: Lote 09, quadra 01, área 360,00m2; Lote 10, Quadra 01, área
360.00m2: Lote 11. Quadra 01, área 360.00m2: Lote 12. Quadra 01. área
360,00m2: Lote 13, Quadra 01, área 360,002; Lote 14, Quadra 01, área 360,00m2:
Lote 15, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 16, Quadra 01, área 447,00m2; Lote 17,
Quadra 01, área 450,00m2; Lote 18, Quadra 01, área 450,00m2; Lote 19, Quadra
01, área 447,00m2; Lote 20, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 21. Quadra 01, área
360.00m2: Lote 22, Quadra 01, área 360,00m2: Lote 23, Quadra 01, área
360,00m2: Lote 24, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 25, Quadra 01, área
360,00m2: Lote 26, Quadra 01, área 360,00m2: Lote 27. Quadra 01. área
360.00m2: Lote 28, Quadra 01. área 360.00m2; Lote 29, Quadra 01, área
360,00m2; Lote 30, Quadra 01, área 360,00m2; Lote 03. Quadra 02, área
450,00m2: Lote 04, Quadra 02, área 447,00m2; Lote 05, Quadra 02, área
360,00m2; “Lote 06, Quadra 02, área 360,00m2: Lote 07. Quadra 02, área
360,00m2; Lote 08, Quadra 02, área 360,00m2:; Lote 09, Quadra 02, área
360,00m2; Lote 10, Quadra 02, área 360,00m2; Lote 11, Quadra 02, área
360.00m2: Lote 12, Quadra 02, área 360.00m2: Lote 13, Quadra 02, área
360,00m2: Lote 14, Quadra 02, área 360,00m2: Lote 15, Quadra 02. área
360.00m2: Lote 16, Quadra 02, área 447,00m2; Lote 17, Quadra 02, área
450,00m2.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3º - Fica desafetada de sua finalidade originária a
Rua 02, entre as Quadras 01 e 02, com área de 3.117,00m2.
Parágrafo Único - A área de terreno desafetada passa a
ser alicnável.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de março de 1996.
E ms
AS
OSCAR B JUNIOR - Presidente
IO DI MEIRELES - 1º Secretário
AA ACA ADA dr al
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário )
NMBA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”