materia nº 1833/1996

Lei nº 1833 de 21 de março de 1996.
“Desafeta a área pública que específica,
tomando-a alienável e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga as seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua originária destinação a
área pública de frente para a Avenida Inácio Neto, no Setor Presidente Kennedy.
nesta cidade.
Parágrafo Único - A área referida no caput deste artigo
possui as seguintes descrições perimétricas:
“Com área de 311.46m” . frente com a Avenida Alagado,
medindo 155,73 mts. fundo com os lotes 04, 05, 06, 07 08, 09, 10, 11 e 12, da
quadra 62, na extensão de 155,728 mts; lado direito com a vicla, na distância de
2,00 mts; c lado esquerdo com a Rua José Benedito Teixeira, medindo 2,00 mts.
Art. 2º - A área descrita no Parágrafo Único do artigo
anterior passa a ser alienável e a denominar-se “Área Especial A”.
Art. 3º - As alienações a serem efetuadas na “Área
Especial A” serão procedidas de avaliação a ser efetuada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis do Município de Luziânia.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de março de 1996.
ANE
OSCAR B JUNIOR -Presidente
«
c uso
des O DidgaéaEs - 1º Secretário
ZA LRDA LA AA AL
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário )
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: [061] 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO"