materia nº 1832/1996

ESTADO DE GOIÁS
Lei nº 1832 de 21 de março de 1996.
“Desafeta parte de via pública que
especifica tornando-a alienável e dá outras
providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária,
parte da via pública que contorna a Praça Santa Luzia, nesta cidade.
Parágrafo Único - A área supra referenciada no caput
deste artigo possue a seguinte descrição perimétrica.
PARTE DA VIA PÚBLICA - Área de formato triangular
com 22,32 m”: lado “a” medindo 12.40 metros; lado “b” extensão e 3,60 metros e
lado “c” medindo 12,91 metros. lote nº 04, quadra nº - 01, loteamento VILA
ÁGUAS CLARAS, nesta cidade.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior passa a ser
alicnável e será previamente avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do
Município de Luziânia.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
permutar a área discriminada no artigo 1º desta Lei objetivando a regularização de
via pública.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de março de 1996.
A *
A3Ã OS
OSCAR BRAR JÚNIOE. Presidente
des
AF IQ D RELES - 1º Secretário
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HERMES CARNEIRO á 2º Secretário
NMBÁfl
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”