materia nº 1831/1996

Lei nº 1831 de 14 de março de 1996.
“Autoriza a contratação de servidores em
caráter temporário de excepcional interesse
público”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
contratar 150 (cento e cinquenta) servidores para os cargos de Agente de
Administração Pública, Professores e Assistência de Ensino, em caráter temporário,
a fim de atender as necessidades da Secretaria de Educação.
8 1º - Os servidores de que trata este artigo atuarão nas
diversas Escolas Municipais assim divididas:
I- 120 (cento e vinte) Professores para atuarem na Zona
Urbana classe “A” 01 v.
IN - 20 (vinte) Assistentes de Ensino para atuarem na zona
rural - Classe “A” 01 VI;
HI - 10 (dez) Merendeiras para atuarem na zona rural -
Classe A 101.
82º - O prazo dos contratos de trabalho referenciados
neste artigo não poderá exceder a 31 (trinta e um) de agosto de 1996.
&3º - Dos servidores a que se refere o ítem I, do $ 1º, do
Art. 1º desta Lei, cinco serão destinados à Escola de Ensino Especial EUGÊNIA
CAMPOS COELHO, conveniada com o Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de março de 1996.
id Nope “su
OSCAR JÚNIOR - Presidente
e mom IRELES - 1º Secretário
Da :
— A) AAA AA
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário /
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”