materia nº 1829/1996

Lei nº 1829 de 14 de março de 1996.
“Autoriza a realização de curso de
capacitação na área de auxiliar de
enfermagem e dá outras providências ”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar o curso de capacitação de servidores e particulares na área de auxiliar de
enfermagem, para atendimento ao que dispõe a Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo
Decreto nº 94.406/87.
Art. 2º - Os inscritos que não integrarem o Quadro de
Pessoal do Poder Executivo, pagarão, mensalmente, uma contribuição de R$ 30,00
(trinta reais), com a comprovação do pagamento até o dia 05 do mês seguinte.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos especial e ou suplementar para atender as despesas da
presente Lei:
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1996.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do
mês de março de 1996.
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JÚNI Presidente
IRELES - 1º Secretário
x
ALLA MDA mA Amar
S CARNEIRO - 2º Secretário)
NMB/rÃt
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”