materia nº 1827/1996

Lei nº 1827 de 07 de março de 1996.
“Cria o Conselho Municipal de Assistência
Social e dá outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito Municipal.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I- definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência;
KI - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégia e controle da
execução da política de assistência social;
V - propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no
Município;
VII - definir critérios de qualidades para o funcionamento
dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
IX - apreciar os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
X - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
CÂMARA MUNICIPAL
DELUZÂNIA
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e
participativo de assistência social;
XII - cadastrar, mantendo atualizados os dados das
entidades assistenciais particulares do município;
XIII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
Assistência Social do Município e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - regulamentar a concessão e o valor dos benefícios
eventuais mediante os critérios e prazos estabelecidos pelo CMAS (Art. 22 8 1º -
LOAS).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS será composto de 10 (dez) membros,
respeitada a paridade entre os representantes do governo e da sociedade civil, assim
constituído:
I- do Governo Municipal;
a) - Um representante da Secretaria de Promoção Social;
b) - Um representante da Secretaria de Educação;
c) - Um representante da Secretaria de Saúde;
d) - Um representante da Secretaria de Finanças;
e) - Um representante de outras esferas do Governo;
II - da Sociedade Civil;
a) - Três representantes dos prestadores de serviço
(criança/adolescentes, idosos, deficiente);
b) - Um representante dos profissionais da área social ou
afim;
c) - Um representante dos usuários;
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“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME E EXERCIDO"
& 1º - Cada titular do CMAS constante dos incisos I e II
terá um suplente; oriundo da mesma categoria representativa.
$ 2º - Os titulares da esfera governamental serão nomeados
pelo Executivo dentre os titulares dos órgãos respectivos. (conforme LOAS).
$3º - Os representantes da sociedade Civil serão eleitos
em assembléia convocada para esse fim sob a fiscalização do Ministério Público.
£ 4º - Somente será admitida a participação no CMAS de
entidade juridicamente constituída e em regular funcionamento.
85º - A presidência do Conselho será entre seus pares
mediante eleição em reunião ordinária do CMAS.
86º - A Secretaria Executiva será exercida por profissional
da Área Social indicado pelo Poder Executivo e referendado pêlos Conselheiros do
CMAS.
Art, 4º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto e os da Sociedade Civil após
respectiva eleição.
Art. 5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á
pelas disposições seguintes:
I-o exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço público relevante e não será remunerado;
II - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 reuniões
consecutivas ou 5 reuniões intercaladas.
II - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por
regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas,
I- plenário como órgão de deliberação máxima;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Promoção Social
prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções do
CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades mediante os seguintes critérios;
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
I - Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições
formadas de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem
embargo de sua condição de membro;
IH - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 9º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único - As resoluções do CMAS, bem como
os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 10 - O CMAS elaborará seu Regimento Interno no
prazo de até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - As atribuições objeto da presente Lei são de
competência da Secretaria Municipal de Promoção Social.
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para promover as
despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de março de 1996.
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OSCAR B JUNIOR - Presidente
O IRELES - 1º Secretário
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“HERMES CARNEIRO - 2º Secretáo
NMB/rA
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