Lei nº 1826 de 07 de março de 1996.
“Modifica artigos, parágrafo e acrescenta
inciso à Lei nº 1.605, de 07 de março de
1994”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - O & 3º, do art. 2º, da Lei nº 1.605, de 07 de
março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 3º - São funções do pessoal de apoio educacional as
atribuições de Serventes, Merendeiras, Seguranças, Orientadores da Merenda
Escolar, Secretários e Auxiliares de Secretaria”.
Art. 2º - O art. 44, da Lei nº 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 - O professor da Educação Pré-Escolar, da
Educação Especial, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, fará jus à
gratificação de incentivo à regência de classe, equivalente até 20% (vinte por cento)
sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, que será concedida a partir da
publicação deste Estatuto”.
Art. 3º - O art. 96, da Lei nº 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96 - O Orientador da Merenda Escolar terá carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo remuneração de conformidade
com a tabela, tendo direito à progressão horizontal e vertical, contemplada para
qualquer educador, desde que com habilitação especifica em Magistério”.
“Art. 143 - O membro do Magistério fará jus a cada ano, a
partir da aprovação do presente Estatuto, ao progresso funcional vertical, podendo
conquistar uma referência superior, pela comprovação do tempo de serviço
trabalhado”.
Art. 5º - O art. 144, da Lei nº 1.605, de 07 de março de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144 - O progresso funcional horizontal far-se-á
mediante apresentação de nova habilitação, não implicando automaticamente em
mudança de área de ensino, disciplina, atuação ou local de trabalho”.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”
Art. 6º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 81, da Lei
nº 1.605, de 07 de março de 1994, com a seguinte redação:
&Y - Licença para tratar de interesse particular”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de março de 1996.
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Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”