materia nº 1824/1996

Lei nº 1824 de 07 de março de 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
abrir CRÉDITO ESPECIAL, na Dotação Orçamentária 02.06.3231-1581 483 2151
Subvenção ao Lar das Crianças André Luiz, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 2º - O recurso necessário para abertura do Crédito
Especial, citado no Artigo anterior da Presente Lei, será proveniente da anulação da
Dotação Orçamentária 02.06.3132-1581 483 2151 - Subvenção ao Lar das Crianças
André Luiz.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda o
Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar o respectivo Convênio visando o
repasse do numerário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de março de 1996.
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OSCAB B! JUNIOR - Presidente
MEIRELES - 1º Secretário
S CARNEIRO - 2º Secretário )
NMBiA
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME E EXERCIDO"