materia nº 1823/1996

Lei nº 1823 de 07 de março de 1996.
“Modifica o caput do art. 2º da Lei nº 1728,
de 25 de agosto de 1995 e acrescenta
parágrafo 3º”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art, 1º - O art. 2º da Lei nº 1728, de 25 de agosto de
1995, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - As medidas de que trata o artigo anterior,
consistem em transporte de insumos, locação de máquinas e implementos agrícolas,
para beneficiamento de área agricultável, silagem, curva de nível, construção de
represas, micro-bacias, bacias de retenção, açudes e tanques, visando o
desenvolvimento da psicultura.
$ 1º - A hora trabalhada de máquinas agrícolas não poderá
ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário.
8 2º - O transporte de insumos a que se refere este artigo
não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário.
$3º- A hora trabalhada de máquinas agrícolas em silagem
não poderá ultrapassar 20 (vinte) horas para cada beneficiário”.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de março de 1996.
”
OSCAR JÚNIOR - Presidente
Oho sro
S MEIRELES - 1º Secretário
fd PANA ADA ARARAS E
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMB/rft
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”