materia nº 1822/1996

Lei nº 1822 de 07 de março de 1996.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM
A CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
LUZIÂNIA E ASSOCIAÇÕES DE
PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com a CENTRAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DE LUZIÂNIA e ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO, a partir da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no Artigo
Primeiro da presente Lei, fica ainda o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir
os necessários Créditos Adicionais, Suplementares e/ou Especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do
mês de março de 1996.
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titadie!
JÚNIOR” Presidente
5 MEIRELES - 1º Secretário
GRANA GA AAA
HERMES CARNEIRO - 2º Secretário
NMBirA /
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O PODER EMANA DO POVO, E EM SEU NOME É EXERCIDO”