materia nº 1491/2019

CÂMARA
MUNICIPAL e
LUZIÂNIA-GO Sa
Luziân
Gabinete da Vereadora Diretora Ana L
PROJETO DE LEINº DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais na página oficial da
Prefeitura no município de Luziânia e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disponibilizado na página oficial da Prefeitura na internet um ícone para
acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição
ou órgão que cada membro representa;
| Il - Calendário anual contendo as datas das reuniões a realizar-se;
Ill - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
IV - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;
V - Demais informações que forem consideradas pertinentes a critério do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º A Câmara Municipal poderá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para
o link da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, naquilo que
couber, com vistas a viabilizar sua aplicação, bem como apontando a pasta
responsável pelo seu cumprimento e decidindo sobre os casos omissos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de novembro e
2019. Protocolo nt JS q)
Data 20 uy 18019
Ana Lucia ousa e Silva ; Ra
adora Afine RE is
Técnica Legislativa
de Luziân::
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei foi apresentado no intuito de fortalecer os Conselhos
Municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo
tornando o trabalho desses mais transparentes.
A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos
Municipais quando e onde se reúnem e quais são as pautas em debate a cada
reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o
acompanhamento e a participação dos cidadãos.
Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio
constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como
a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação).
Portanto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para aprovar o presente
Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 21 dias do mês de novembro de
2019.
Ana Lucia de S a e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br