dr eh) CÂMARA
Nat MUNICIPAL
TEA LUZIÂNIA-GO
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Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Núcleo de
Apoio Psicológico da Educação (NAPE)
do Município de Luziânia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia, o
Núcleo de Apoio Psicológico da Educação (NAPE), voltado para o atendimento dos
alunos e de seus respectivos responsáveis, bem como dos profissionais da
educação do município.
PARAGRÁFO ÚNICO — O atendimento dos respectivos responsáveis dos alunos
que versa o presente caput, será realizado quando o assunto for inerente ao
desempenho educacional, socioemocional ou interpessoal do discente, bem como
de extrema relevância para a eficácia do atendimento realizado pelo NAPE.
Art. 2º. O NAPE será obrigatoriamente coordenado por um psicólogo escolhido
pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação e nomeado preferencialmente pelo(a)
Prefeito(a) do município.
Art. 3º. O NAPE atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Luziânia,
competindo-lhe de modo preferencial:
a) oferecer apoio necessário aos programas de prevenção e ao desenvolvimento
“ das habilidades socioemocionais dos alunos e profissionais da educação;
promover a melhoria no aprendizado e detectar possíveis falhas no processo
educacional;
c) apoiar os alunos que demonstram distúrbios psicossociais persistentes;
d) auxiliar a criação de programas e políticas públicas que visem combater o
bullying e todas as formas de assédios e violências, bem como os transtornos
mentais que atrapalham o desenvolvimento pessoal e cognitivo dos discentes;
e) detectar problemas do ambiente de ensino, estruturais ou funcionais, que
afetam o desempenho dos alunos;
f) realizar orientação e aconselhamento psicológico aos discentes,
responsáveis e profissionais da educação.
b
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação, bem como a coordenação do NAPE,
poderá determinar os procedimentos a serem utilizados na execução das atividades,
desde que observado o caput anterior e as demais legislações pertinentes.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Educação deverá implementar e conduzir a
operacionalização de programas e políticas públicas que visem cuidar da saúde
mental dos alunos e profissionais da educação do município de Luziânia.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação deverá dar publicidade a presente Lei,
bem como divulgar ao final de cada ano letivo o balanço dos atendimentos
realizados pelo NAPE.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O sistema de ensino municipal irá dispor de 1 (um) ano, a partir da data de
publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de
suas disposições.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezessete dias do mês de fevereiro
de 2021.
tonio Moura Silva
“Vereador Professor Marcus
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JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que a pandemia causada pelo novo coronavírus tem
atingido a vida de todas as pessoas do globo terrestre. Diante desse cenário, a
saúde mental de inúmeras pessoas foi afetada. Hoje muitos desenvolveram crises
de ansiedade e picos de estresse que consequentemente afeta o sistema
imunológico.
Pode-se afirmar que em razão da atual conjuntura, cuidar da saúde mental
das pessoas se tornou mais importante ainda, sobretudo, quando se refere a área
da educação. E nessa importante área do nosso município que estão as sementes
que o futuro da nossa cidade.
Olhar e trabalhar pelo o aperfeiçoamento do nosso sistema municipal de
ensino é um dever de cada vereador. Devemos abrir os olhos e perceber que os
nossos alunos estão sendo vítimas de tantas atrocidades e que os nossos
profissionais da educação por não serem respeitados estão com suas capacidades
físicas e mentais comprometidas.
Na oportunidade, ressalta-se que o Núcleo de Apoio Psicológico atua junto à
educação, cuidando da saúde mental dos nossos alunos e educadores. Outrossim, o
NAPE pode impactar de modo significativo o desempenho educacional do nosso
município.
Tendo em vista os aspectos apresentados, só nos resta esperar que o
presente projeto seja aprovado pelas partes competentes e gerar os benefícios
pretendidos com sua execução.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezessete dias do mês de fevereiro
de 2021.
Marc ntonio Moura Silva
“Vereador Professor Marcus
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