materia nº 15/2021

PROTOCOLO GERAL 87/2021
Data: 17/02/2021 - Horário: 17:04
Legislativo - PL 15/2021
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE
BEBEDOUROS E COMEDOUROS PARA
ANIMAIS NAS ÁREAS PÚBLICAS DO
MUNICÍPIO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Para garantia da proteção e do bem-estar dos animais que vivem na rua,
fica permitida a instalação de bebedouros e comedouros aos animais de rua nos
espaços públicos do município, pelo Poder Público e por qualquer cidadão.
Art. 2º — Os comedouros e bebedouros poderão ser sinalizados, delimitando sua
finalidade de ajuda aos animais comunitários e caberá a comunidade de onde estão
localizados os comedouros e bebedouros públicos zelar pela sua conservação e
higiene.
Art. 3º —- Os comedouros e bebedouros poderão conter: água potável em condições
de higiene e de uso; ração em condições de consumo, respeitando a data de
vencimento e armazenamento.
Art. 4º É vedado o impedimento à disponibilização de alimento e água de animais
de rua.
Art. 5º— É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução
imediata.
Art. 6º —A danificação total ou parcial dos bebedouros e comedouros públicos será
punida com a multa ao valor de uma 01 Unidade Fiscal de Luziânia —Aplicada pela
fiscalização de postura do município.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
BAKER
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desse projeto é buscar uma melhor qualidade de vida para os
animais que vivem nas ruas. O problema do abandono de animais é recorrente em
nosso município e esse projeto visa alimentar os animais de rua para que tenham
uma vida mais saudável. As estatísticas mostram devido ao alto grau de desnutrição
e abaixa imunidade, os animais estão suscetíveis a várias doenças com possíveis
transmissão para humanos.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
send, Ss PD
AMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Legislativo - PL 15/2021
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Data: 17/02/2021 - Horário: 17:04
PROTOCOLO GERAL 87/2021