CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
"Reconhece as atividades
religiosas como serviços
essenciais para a população do
município de Luziânia-GO em
situações de calamidade pública,
de emergência, de epidemia ou
pandemia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º — São consideradas essenciais as atividades religiosas, realizadas nos
templos e fora deles, assegurando-se aos féis o livre exercício de culto, ainda que
em situações de calamidades pública, de emergência ou de pandemia.
Parágrafo único. A liberdade de culto deverá ser garantida, nos termos da
Constituição da República Federativa do Brasil e na Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
Art. 2º — As restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades
religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no
artº 1º deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021. ;
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JAMAL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem
sido uma triste realidade em todo o planeta. Atualmente, muitos países de todo o
mundo vivem sob o medo, por contado avanço da pandemia do novo coronavírus,
denominado COVID-19,vírus responsável por causar uma doença infectocontagiosa
grave que compromete o sistema respiratório da vítima, podendo causar à morte.
Com o avanço do contágio da doença que se dar de forma muito fácil e rápida,
diversos Estados da federação, tem utilizado o isolamento total social,
consubstanciando na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o
fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral,
mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais
não estão contempladas as organizações religiosas.
Temos que tomar cuidados em relação a classificação de atividades essenciais,
uma vez que aquilo que é essencial para um, pode não ser essencial para o outro;
uma interpretação equivocada do Poder Público pode fragilizar direitos que no
passado eram sólidos como pedra e em sua essência foram conquistados com
muita luta.
Entendemos que a atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é
essencial, pois como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator
psicoemocional à dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do
ser humano.
Direitos fundamentais são previstos na Constituição Federal e na Declaração
Universal dos Direitos Humanos do qual este país signatário: A LIBERDADE
RELIGIOSA E O DIREITO DE CULTO. Se tratando de um direito inviolável, não
cabe o estado determinar os entes religiosos como estes devam conduzir seus
cultos ou sessões religiosas.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
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(sn AL SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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