materia nº 17/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
PROJETO DE LEINº FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos supermercados, papelarias,
atacadões, mini-mercados e
mercados a reservarem locais
próprios para guardar objetos
cortantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 º— Ficam os supermercados, mercados, mini-mercados e grandes atacadistas
(Auto-serviços) obrigados a confinarem em vitrines de vidro fechado e chaveados os
objetos perfuro-cortantes (facas, canivetes, espetos de churrasco, machadinhas e
similares) destinados à venda, para prevenir acidentes e oferecer maior segurança e
melhorar o atendimento aos seus clientes.
Art. 2º — O descumprimento disposto na presente Lei acarreta ao estabelecimento
infrator multa diária correspondente ao valor de R$ 434,99(quatrocentos e trinta e
quatro reais e noventa e nove centavos), Unidades fiscais de Luziânia — Aplicada
pela fiscalização de postura do município.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021. |
JAMAL/SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Jamal-PSB
PRONTO PARA SERVIR.
JUSTIFICATIVA
Por entender que os objetos cortantes são considerados armas brancas que
utilizadas sem autorização e com intuito de ferir pessoas ou animais torna-se uma
contravenção de acordo com a código penal. Uma pessoa com vontade de fazer
maldade pode ferir vários clientes e funcionários no interior daquele comércio ou
mesmo fora dele uma vez que os acessos aos objetos cortantes são fáceis.
Temos leis de determinam e regularizam a venda de armas de fogo é importante
a regulamentação e aplicação de uma lei nesse sentido também para evitarmos
acidentes dentro dos estabelecimentos comerciais do nosso município.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de fevereiro de
2021.
a rel SB
po L SUBHI BAKER
Vereador (PSB)
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br