materia nº 18/2021

Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
PROJETO DE LEI Nº 01 FEVEREIRO DE 2021.
“Que regulamenta o uso de quiosque, 
construído pela Prefeitura Municipal de 
Luziânia, na Avenida Lucena Roriz -
Jardim Ingá”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica a municipalidade autorizada a celebrar convênio de uso dos imóveis, 
tipo quiosque, construídos no canteiro central da Avenida Lucena Roriz – Jardim 
Ingá. Os antigos ocupantes dos quiosques existentes na Avenida anterior a 
construção, terá prioridade de concessão, haja vista, que já exercia atividade do 
mesmo fim, que foram prejudicados pela obra.
Art. 2º. A taxa a ser cobrada será de 0,5 da UFL, em boletos aos cofres Públicos 
Municipais, emitidos pelo órgão competente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição 
contrária.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de fevereiro de 
2021.
MARCOS CUNHA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Gabinete do Vereador Marcos Cunha
JUSTIFICATIVA
É sabido que os quiosques estão sem definição legal, criando uma dificuldade para 
o gestor público conduzir a legalização do mesmo. Assim sendo, solicito aos nobres 
edis a aprovação desta matéria.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de fevereiro de 
2021.
MARCOS CUNHA
Vereador