materia nº 1460/1992

ESTADO DE GaCIás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tol. (081) 621-1025 - 621-1026 - -621-1848 - 5621-2080
LEI Nº 1488 de 17 de julho de 1992.
" Aitoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar para
1992 e dá outras providências".
JOSÉ RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici,
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir umCrédito Adicional Suplementar, até o limite de Cr$ 15.000.000.000,00 (Quinze
Bilhões de Cruzeiros), destinados a reforçar dotações previstas no Orçamento Progra
ma do Município de Luziânia, para o corrente exercício de 1992,
Art. 2º - Os recursos para a suplementação das verbas
mencionadas no Artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação, con-
siderando o ingresso de receitas que ultrapassarão as previsões contidas no Orçamen-
to Programa para o exercício de 1992, além do Superavit Financeiro 'ocorrido em
1991.
Art. 3º - Para o cumprimento da presente Lei, fica ainda
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplêmentares, até o limite
correspondente a 100% (cem por cento) do total da despesa a ser realizadg no cor-
rente exercício financeiro de 1992.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 17 dias do mês de
julho de 1992.
IMENTO- 2º Secretário.