materia nº 1459/1992

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ESTADO DE Gonás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621-1026 - 6921-1848 - 621-2080
LEI NO 1458 de 16 de julho de 1992.
"Autoriza Suplementação de Verba Or
camentãria e da outras providênci-
as",
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiãs,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a Suplementar no valor de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vin
te milhões'de cruzeiros) a seguinte dotação orçamentária:
08.46.227- DESPORTO PROFISSIONAL
08.46.227.2-3231- CONTRIBUIÇÃO AO LUZIÂNIA FUTEBOL CLUBE
Art. 29 - Os recursos destinados a cobrir as des
pesas referenciadas no artigo anterior serão provenientes de
anulações parciais, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO.
02-04 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO.
08-46-224.2036- MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES.
3120- MATERIAL DE CONSUMO................ +» Cr$ 10.000.000,00
08-46-224-2060- PARTICIPAÇÃO EM JOGOS REGIONAIS, CAMPEONATOS
E OLIMPIADAS.
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........... Cr$ 50.000.000,00
08-46-228-1023 - CONSTRUÇÃO DE PARQUES RECREATIVOS, DESPORTI
VOS E LAZER.
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..Cr$ :60:000:000;00
TOTAL cs sums cassia PR certa Cr$ 120.000.000,00
Art. 30 --0 valor ide Grã 120-0900000300 (cento e vin-
te milhões de cruzeiros) serã repassado ao LUZIÂNIA FUTEBOL CLU-
BE em seis parcelas mensais e consecutivas de Er$ 20.000.000,00
(vinte milhões de cruzeiros) a partir de julho do corrente ano.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês
de julho de 1992. .
ESTADO DE Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, 1/n
Tel. (061) 621-1026 - 621-1026 - 621-1848 - 621-2080
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês
de julho de 1992.
OSCAR BRAZAJUN &/ Secretario
TO - 2? Secretario