ESTADO DE Gois
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n É
Tol. (061) 6021-1025 -.621-1026 - 6291-1848 - S21-2080
LEI NQ 1458 de 3 de jukho de 1992.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais à
execução do Orçamento Programa do Mu
nicípio de Luziânia para o exercício
financeiro de 1993 e dã outras provi
dências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã-:
nia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber
e que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: se
Art. 19 - Em cumprimento ao disposto nos Artigos
165, 8 29 e 169 da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretri
zes a serem seguidas na eleboração do Orçamento Programa do Munici |
pio de Luziânia, para o exercício financeiro de 1993, compreenden
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
do:
I - metas e prioridades da Administração Munici !
pal;
II - orientações para os Orçamentos do Município
neles incluídos os correspondentes Creditos
Adicionais; |
e III - limites para elaboração das propostas orça
mentâárias do Poder Legislativare do Poder
Legislativo e do Poder Executivo;
IV - disposições relativas as despesas do Munici
pio com pessoal, alteração da estrutura orga
o nica, criação e extinção de cargos e admis
=. são de pessoal;
V =-disposição sobre alterações na Legislação
Tributâria.
CAPÍTULO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICI
“PAL
Art. 20 - As metas e as prioridades para o mexer
cício financeiro de 1993 serão aquelas discriminadas na forma
o
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ANEXO I, da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 30 - Constituem os gastos Municipais aque
les destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento
dos objetivos do Município bem como os compromissos de natureza so
cial e financeira.
Art. 40 - Os gastos municipais serão :céstimados
por serviço mantido
1
HI
II
IV
pelo Município, considerando-se, entretanto:
- a carga de trabalho estimada para o exerci
cio financeiro de 1993;
- os fatores conjunturais que possam afetar a
produtividade dos gastos;
- a receita do serviço, quando este for remune
rado;
- que os gastos de pessoal, localizado no ser
viço, serão projetados com base na política
salarial do Governo Federal e na estabeleci
da pelo Governo Municipal para os seus servi
dores.
Art. 50 - No Orçamento do Município constar-se-ã
obrigatoriamente:
- recursos destinados ao pagamento da divida
municipal;
11 - recursos destinados ao Poder Judiciário, pa
ra cumprimento do que dispõe o Art. 100 e
88 da Constituição da República;
III - recursos destinados ao Poder Legislativo,
através de repasse do Duodécimo.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art, 69 - Constituem as receitas do Município
º
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âquelas provenientes:
I - dos tributos de sua competência;
II - de atividades econômicas, que por conveniên
cia possa a vir executar;
III - de transferências por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com
entidades governamentais e privadas, nacio
nais ou internacionais;
IV - de empréstimos e financiamentos, com prazo
superior a 12 meses, autorizados por Lei es
pecífica, vinculados a obras e serviços;
V - empréstimos, tomados por antecipação da re
ceita de qualquer serviço mantido pela Admi
nistração Municipal, ate o limite de 2: 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas cor
rentes, a serem previstas no Orçamento Pro
grama para 1993. .
Art. 79 - A estimativa das receitas considerara:
I - os fatores conjuntarais que possam vir in
fluenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o serviço,
quando este for remunerado;
III - os fatores que enfluenciem as arrecadações
dos Impostos e da Contribuição de Melhoria;
IV - as alterações da Legislação Tributária.
Art. 80 - O Município fica obrigado a arrecadar
todos os tributos de sua competência, inclusive o da Contribuição
de Melhoria.
5819-0 cálculo para o lançamento, cobrança e
arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecera a critérios que
serão levados ao conhecimento da população através da imprensa.
8.29 - A Administração do Município “dispendera
esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita,
de natureza tributâria e não tributária.
Art. 90 - O Município procederá a revisão e a
tualização de sua Legislação Tributaria, para o exercício de 1994.
8.19 - A revisão e atualização, de que se trata
o presente artigo, compreenderã tambêm a modernização da :: maqui
fazendária, no sentido de aumentar a produtividade.
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. 8 20 - Os esforços mencionadossno Parágrafo an
terior se estenderão a administração da Divida Ativa.
Art. 10 - As receitas oriundas de atividades eco
nômicas exercidas pelo Município terão as suas fontes revisadas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar as suas respectivas produtividades.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL aid
Art. 11 - O Orçamento Municipal, CORPECANANA. E
receitas e despesas da Administração Direta, de modo a evidenciar
a política e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração ,
os princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade.
8 10 - Os Orgãos Municipais, executores de ser
viços remunerados, inclusive as atividades de obras publicas, das
quais possam surgir valorizações nos imôveis, cujos custos serão
recuperados pela Contribuição de Melhori, buscarão o equilibrio na
gestão financeira, atraves de eficiência na utilização dos recur
sos que lhes forem consignados.
8.20 - As estimativas dos gastos e receitas dos
serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com
as respectivas metas estabelecidas pelo Governo Municipal.
Art. 12 - O Poder Executivo, mediante previa a
provação do Legislativo Municipal, incorporarã no Orçamento e ex
cesso de arrecadação, efetivamente realizado, como recursos para
abertura de Crêditos Adicional Suplementar.
Art. 13 - O Orçamento Municipal conterã uma re
serva têcnica denominada Reserva de Contingência, destinada a su
plementar programas cujas dotações tornem-se insuficientes no de
correr de sua execução.
Art. 14 - O Orçamento Municipal, podera consig
nar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a
serem executadas por entidades de direito, privado, mediante Con
vênios e qu Contratos, desde que sejam de conveniência do governo
e tenham demostrado padrão de eficiência no cumprimento dos objeti
vos determinados.
Art. 15 - Não poderão ter aumento real, em rela
ção aos creditos correspondentes no Orçamento de 1993, ressalvados
os casos de autorização específica em Lei, os seguintes casos:
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E a) - de pessoal e respectivos encargos, que
não pederão ultrapassar o limite de “5:65%
das receitas correntes;
b) - serviços da dívida, que não poderão ultra
passar 10% do montante dos impostos munici
pais e transferências, quando destinados '
aos serviços não remunerados; 5% da recei
ta de serviço remunerado e 10% da receita
de Contribuição de Melhoria, quando o em
prêstimo se tenha destinado à realização '
de obras, cujo custo seja remunerado por
esta receita;
c) - transferências, inclusive as relacionadas
com o serviço da dívida e encargos sociais;
d) - imobilização administrativa, quando não po
derão ultrapassar:
- 10% do montante dos impostos municipais e
transferências, quando estinados aos ser
viços não remunerados;
- 15% da receita de csetviçoirémunedaro;za; o
DE A
- 10% da receita de Contribuição de Melho
ria.
Art. 16 - Na fixação dos gastos de capital pa
ra criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e
ampliados, a serem atribuídos aos ôrgãos municipais, com exclusão
das amortizações de empreêstimos, serão consideradas as metas e
prioridades discriminadas no ANEXO I, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços ja implantados.
& ÚNICO - Os projetos de duração ou execução
continuada serão encluídos, obrigatoriamente, no Plano Pluria
nual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Cabera a Assessoria de Gabinete do
Prefeito a coordenação da elaboração do Orçamento de que trata a
presente Lei.
Art. 18 - Esta Lei entrara em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E ma rá É E
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias
mês de julho de 1992.
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