materia nº 1454/1992

,
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI NQ 1454 de 11 de junho de 1992.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a doar àrea de terreno que especifica
e dã outras providencias".
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar, sob as cautelas legais, à Parâquia Nossa Sen
hora Imaculada Conceição - Novo Gama, da Diocese de Luziânia,
as àreas denominadas PG - 3 e PR - 3, localizadas na Zona Urba
na da Região Administrativa de Valparaíizo - R.A. - VI, neste
Município. o
PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas doadas pelo presen
te artigo possuem os seguintes limites, caracteristicas e di
mengõas :
AREA PG-3 - Com frente para a Avenida 2, com
31,01 metros; laterais pela rua 18, com 22,00 metros e mais
7,07 metros e com a rua 2, na extensão de 10,24 metros, totali
zando 193,24m2.
ÁREA PR-3 - Com frente para a Avenida 2, me
dindo 8,64 metros, mais 18,26 metros e mais 5,64 metros; late
rais pela rua 1, com 28,00 metros e. mais 6,55 metros, pela
rua 18, com as distâncias de 20,00 metros e 7,07 metros e pela
rua 2, com 13,71 metros totalizando 808,43m2.
Aet. 20 - As ãremde terreno objeto da presen
te doação serão destinadas à construção de templo religioso
e equipamentos comunitários.
Art. 30 - Esta Lei entrara fem vigor na cidata
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 8621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
á CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias
do mês de junho de 1992.
A
JOSE) MARIA RA - Presidente
m Secretário
NTO - 29 Secretário
arscr