ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI NQ 1452 de 11 de junho de 1992.
“Autoriza o Chefe do Poder Executi
vo a modificar, parcilamente, Proje
to de Loteamento e desafetar area
pública que especifica e da outras
providencias".
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luzia
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais - faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
te LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo au
torizado a modificar parcilamente o Projeto do Loteamento deno-
minado "Valparaizo 2a. Etapa e Valparaízo C", . transformando
em ârea alienâvel e que possa ser edificada, a àrea publica
constituída do Lote F, com 16.200,00m2, localizada entre a
Avenida "A" e Avenida "B", na Zona Urbana da Região Administra
tiva de Valparaízo - R.A.IV - neste Município.
Parágrafo Único - A ârea mencionada no presen
te Artigo possui as seguintes características, confrontações
e dimensões: "Com frente para o Setor Comercial, com 52,50 me
tros; pelo fundo com os Lotes "D e E”, com 180,29 metros; pelo
lado direito com a Avenida “A”, nas seguintes seções de 15,00
metros; 30,00 metros, 110,00 metros, 53,76 metros e 30,00 me
tros; pelo lado esquerdo com a Avenida "B”, nas seguintes se
ções de 15,00 metros, 42,00 metros; 30, 00 metros e 30,00 me
tros totalizando 16.200,00m2, conforme consta das Matrículas
n9s. 48.450 do Livro 2-EZ e 51.117 do Livro 2-FF, do Registro
de imóveis da la. Tircunscrição e 19 Tabelionato de Notas da
Comarca de Luziânia. .
Art. 20 - Fica ainda o Chefe do Poder Executi
vo autorizado, mediante as cautelas legais, a proceder a doa
ção à Paroquia de São Francisco de Assis - Valparaízo, da Dio
cesse de Luziânia, de uma área de 4.000,00m2, a ser desmembra
da da area descrita no Paragrafo anterior, com denominação de
Lote F-1 e com as seguintes característica:
wo.
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
- "Frente para o Setor Comercial, com 52,50
metros; pelo fundo com o Lote F-2, na extensão de 96,19 me
tros; pelo lado direito limitando com o Lote F-2, v:iiimedingõ)
53,00 metrosse chanfro de 7,00 metros; pelo lado esquerdo com a
Avenida "B", nas seguintes seções, de 15,00 metros, 42,00
metros e 7,00 metros, totalizando 4.000,00m2.
Art. 30 - A ârea objeto da presente doação te
rã como destinação específica a construção de templo religio
so e Centro Comunitário.
Art. 40 - Revogadas as disposições em comtrã,
rio esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do
mes de junho de 1.992.
arscr