CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEINº FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Criação da Semana
Municipal de Ciência, Desenvolvimento
e Inovação Tecnológica e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento e
Inovação Tecnológica” no ambito do Município de Luziânia a ser realizada
anualmente no mês de outubro.
Art. 2º Durante a semana que trata esta lei, o executivo municipal poderá
realizar atividades e eventos nas áreas de ciência, desenvolvimento e inovação
tecnologia, viabilizando a participação de entidades, empresas e expoentes do
âmbito local, com o objetivo de apresentar novidades, produtos, tendências e ideias,
estimulando a divulgação, o fomento ao empreendedorismo e ao surgimento de
novas tecnologias.
PARAGRÁFO ÚNICO — As escolas e entidades de ensino fundamental,
médio, técnico e superior, localizados no território municipal, poderão, tanto quanto
possível, serem inseridas nas atividades preconizadas por esta lei, de modo a
integrar o processo de interesse pelos temas em debate e apresentar atividades
desenvolvidas em seus ambientes de estudo.
Art. 3º Os objetivos da Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento e
Inovação Tecnológica são:
IÊ. Promover atividades de divulgação da produção cientifica,
tecnológica e de inovação dos equipamentos públicos municipais;
|. Realizar atividades educativas de orientação profissional nessas
áreas, valorizando a criatividade, a atitude cientifica e a inovação;
Il. Realização de feiras de ciências, concursos, oficinas e palestras
cientificas e jornadas de iniciação científica.
IV. Promover atividades de capacitação para os servidores públicos e
profissionais da iniciativa privada que venham a participar da semana;
v. Resgatar a história da política de ciência, desenvolvimento e inovação
tecnologia no município;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO
À , ) à - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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VI. Articular as entidades municipais, estaduais e federais vinculadas ao
setor e entidades representativas dos professores universitários,
pesquisadores científicos e demais carreiras da área para O
desenvolvimento destas ações.
Art. 4º A organização do evento ficará a cargo de uma comissão organizadora
nomeada pelo poder executivo municipal que definirá quais as atividades serão
realizadas na semana, bem como as despesas para a realização do evento.
PARAGRÁFO ÚNICO - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será
responsável pela coordenação da comissão organizadora.
Art. 5º. A comissão organizadora da Semana Municipal de Ciência,
Desenvolvimento e Inovação Tecnológica deverá ser composta por 11 membros dos
seguintes seguimentos:
|| Um representante do Poder Executivo;
|. Um representante do Poder Legislativo;
|l. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. Um representante da Secretaria Estadual de Educação;
V. Um representante da Secretaria de Desenvolvimento econômico
vi. Um representante do Instituto Federal - Campus Luziânia
vil. Um representante Senac de Luziânia
vil. Dois representantes dos empresários da área da Ciência, Desenvolvimento e
Inovação Tecnológica do Município;
IX. Um representante da Sociedade Civil
X. Um representante dos Estudantes
Art. 6º As despesas do evento ocorrerão por conta da comissão organizadora, a
qual ficará responsável de obter através de doações e parcerias os recursos
necessários para realização do evento.
Art. 7º. Durante a Semana Municipal que versa esta lei, poderão, a critério da
municipalidade, ser homenageado pessoas, instituições públicas ou empresas que
tenham se destacado em ciência, desenvolvimento e Inovação Tecnológica no ano
em curso.
Art. 8º A Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica
passa a integrar o Calendário de Eventos Municipal.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziâni
) r Ê y , Luziânia-GO CEP: 72.800-0
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Art. 9º. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico deverá dar publicidade a
presente Lei nas instituições atingidas por este ato localizadas no território municipal.
Art. 8º. O sistema de Desenvolvimento Econômico irá dispor de 1 (um) ano, a partir
da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao
cumprimento de suas disposições.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezoito dias do mês de fevereiro de
2021.
Mar ntonio Moura Silva
“Vereador Professor Marcus
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JUSTIFICATIVA
É do conhecimento geral que o desenvolvimento de uma nação, de um
estado e município está ligado a muitos fatores, mas sobretudo, ao desenvolvimento,
à ciência e à inovação tecnológica. Nesse sentido, devemos conscientizar O Poder
Público da sua responsabilidade de elaborar e fortalecer políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento de novas tecnologias de modo a agregar valor e dar
destaque ao Município.
Ao se analisar o panorama mundial, observa-se o papel fundamental
desempenhado pela ciência e inovação tecnológica. Podemos citar como exemplo, a
rapidez com que a vacina contra o Covid-19 foi produzida. Sem sobras de dúvidas,
que o desenvolvimento de novas tecnologias teve um papel crucial nesse processo.
Dessa forma, a Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento e Inovação
Tecnológica tem o potencial de oportunizar momentos de encontros entre o Poder
Público, a Iniciativa privada, jovens e adultos empreendedores, com o principal
objetivo de destacar a importância da ciência e da inovação tecnológica para os
avanços necessários da nossa cidade.
Dado o exposto, promover a Semana Municipal de Ciência, Desenvolvimento
e Inovação Tecnológica envolvendo a sociedade luzianiense visando a
disseminação de conhecimento e capacitação e qualificação das pessoas envolvidas
nessa semana, possibilita a geração de benefícios imensuráveis para a cidade de
Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos dezoito dias do mês de fevereiro de
2021.
Marcus Antonio Moura Silva
“Vereador Professor Marcus
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