materia nº 20/2021

J IAG
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
PROJETO DE LEI Nº FEVEREIRO DE 2021.
“Inclui os trabalhadores da educação
como grupo prioritário do plano
municipal de vacinação contra a
COVID-19, nas escolas do município de
Luziânia, e adota outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam incluídos os trabalhadores de unidades escolares públicas e privadas
do município de Luziânia, como grupo prioritário do plano municipal de vacinação
contra a COVID-19.
81º A vacinação deverá ocorer antes do início das aulas presenciais em todas as
escolas públicas do município, e priorizar as particulares que já retomaram as aulas,
como medida de proteção e segurança, à saúde e vida desses trabalhadores, que
poderão ficar expostos a pandemia.
82º São considerados trabalhadores em educação, alcançados pelos benefícios
desta Lei, além dos professores, todos os profissionais que estejam atuando nas
unidades escolares no município de Luziânia, incluídos os trabalhadores
terceirizados.
Art. 2º. A vacinação será operacionalizada pelo órgão municipal competente, de
forma gratuita, para aqueles trabalhadores de que trata esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS/REIS, A dias do/mês de fevereiro de
2021. / S
CLER FERREIRA LIMA
Vereador
DI
Praça Nirson eiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dioscler
JUSTIFICATIVA
A escola é um ambiente fundamental para o desenvolvimento das
crianças e adolescentes para além do aspecto acadêmico. Também é necessário
pensar que a escola cumpre outros papeis sociais formativos como a convivência
com o diferente, o aprendizado de regras sociais dentre outros.
Além disso, a escola também serve, em muitos casos, como fonte de
alimentação principal no dia de alguns estudantes, principalmente aqueles de
regiões mais periféricas, socialmente excluídas e economicamente desprivilegiadas.
Também é válido lembrar que é por meio da escola que muitos casos de
violência são relatados para os órgãos competentes, sendo, portanto, parte de uma
rede de proteção à criança e ao adolescente.
Na cidade de Luziânia temos a necessidade de repensar o retorno
gradual das atividades escolares. Mas sem a vacinação de seus trabalhadores seria
colocar em risco acentuado a vida desses e de seus familiares.
Nesse sentido, para garantir os direitos à Saúde e à educação da
população de Luziânia, é necessária a vacinação de todos os profissionais que
trabalham em unidades escolares, incluídos os terceirizados de escolas públicas e
privadas. Desse modo, haveria o impedimento do agravamento da circulação do
novo Coronavírus, bem como a prevenção de mais internações e mortes
decorrentes dessa grave e desoladora doença.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUÉS DOS REI ias do yíês de fevereiro de
2021. /
Dioscler Lima Ferreira
Câmara Municipal de Luziânia
Vereador
DO
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br