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GIP
dO
LARA LINIA ÃO
À Comissão de Constituição, justiça. Reda
LUZIÂNIA-GO Luziânia - GO, aos: /
Gabinete do vereador Marcos Cunha Presidente
PROJETO DE LEI Nº 02 FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a Municipalidade a
criar contêiner solidário”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo responsável de adquirir os contêineres para uso
da coleta de entulho.
Art. 2º. Os contêineres poderão ser locados ou comprados conforme
disponibilidade financeira.
Art. 3º. A Municipalidade disponibilizará o contêiner por 48h, para que o
cidadão coloque o entulho.
Art. 4º. A solicitação deverá ser feita através do número de telefone ou outro
meio de comunicação, disponibilizado pelo Munícipio através do órgão
competente.
Parágrafo único. O cidadão terá direito a este Serviço após comprovação de
cadastro ao sistema baixa renda.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposição contrária.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de fevereiro
de 2021.
MARCOS CUNHA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
: Direitos Humanos é Segurança Pública pé
o CÂMARA emissão de Parecer
* MUNICIPAL Câmara Municipal de Luziânia
/
metem! mm
DOE
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do vereador Marcos Cunha
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que já há recursos existentes para a execução das
atividades de limpeza pública. O projeto contêiner solidário é considerado uma
ação altamente vantajosa, capaz de oferecer uma grande variedade de
benefícios, irá facilitar a retirada de entulhos evitando o acumulo de sujeiras
disposto clandestinamente em locais como, terrenos baldios. Tal projeto de
cunho social privilegiará exclusivamente as pessoas de baixa renda.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de fevereiro
de 2021.
MARCOS CUNHA
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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