materia nº 1446/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI nº 1446 de 26 de maio de 1992,
"Autoriza o Poder Executivo a firmar acor
do de parcelamento de dTvida para com o
INSS e dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziânia, Esta
do de Goiãs, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
“Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Ins
tituto Nacional do Seguro Social- INSS, na forma do artigo 58 da Lei
N$ 8212, de 24 de julho de 1.991.
Art. 29- Para o pagamento de prestações do principal e
de seus acessõrios e de contribuições normais, fica o Poder Executi
vo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas
do Fundo de Participação do MunicTpio- FPM.
Art. 30- O Poder Executivo consignara nos orçamentos
anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamen
to de contribuições normais e para amortização do principalces acés
sórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
CRMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de
maio de 1992. N
.
JSSE MARIA OLÍVEIRA- Presidente
GS
OSCAR BRAZ JÚNI
GERALDO dio DA
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4
9 Secretário
LYA-29 Secretário.
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