materia nº 1444/1992

ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621.1025 - 621.1026 - 621.1848 - 621.2080
LEI N9 1444 de 12 de maio de - 1992,
“Autoriza parcelamento de débitos do
Fundorde Garântiado Tempo de Servi
ço - FGTS, e dã outras providências."
JOSE RORIZ AGUIAR, Prefeito Municipal de Luziã
nia, Estado de Goiãs, no uso de suas atribuições legais, faz sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a se
guinte LEI:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a parcelar junto a Caixa Econômica Federal os débitos do Fun
do de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
Art. 29 - K título de garantia, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a oferecer à Caixa Econômica Federal
quota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servi
gos - ICMS ou parcela suficiente 3 amórtização mensal do débito.
Art. 39 - Para fazer face as despesas da presen
te Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os ne
cessários créditos suplementar e/ou especial.
“Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês
de maio de 1992,
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J MARIANOLIVE ns Presidente
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S, AE)
OSCAR BRAZYÓON
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EZIO MABANHÓ/DO NASCIMENTO - 20 Secretário
Secretário
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